Após a Portabilidade
Exmos Srs,
localidade, data XXXXX
Número Anterior XXX
NIF: XXXX
Titutlar: XXX
Venho desta forma solicitar devolução do crédito remanescente do número indicado, após efetivação do pedido de portabilidade, para o IBAN XXX, ao abrigo do n.º 10º do art.º 141.º da lei n.º 16/2022 de 16 de agoto.
Cumprimentos,
XXX
Lei das Comunicações Eletrónicas (aprovada pela Lei n.º 16/2022, de 16 de agosto) – n.ºs 10 e 11 do artigo 141.º
10 - Nos casos de portabilidade de números afetos a serviços pré-pagos, a anterior empresa reembolsa, mediante pedido, o utilizador final de qualquer crédito remanescente respeitante ao número portado.
11 - O reembolso a que se refere o número anterior pode ter um encargo para o utilizador final,
desde que estipulado no contrato, proporcionado e baseado nos custos efetivamente suportados pela empresa que realiza o reembolso.